REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Maratonar em Inglês é WOW

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.039286/2024

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Endereço: JOSE LUIZ MAZZALI Número: 450 Complemento: SALA A SETOR M 03B GLP LOUVEIRA I Bairro: SANTO ANTONIO Município: LOUVEIRA UF: SP CEP:13294-002

CNPJ/MF nº: 01.404.158/0001-90

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/01/2025 a 12/05/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/01/2025 a 04/05/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A presente Promoção tem por objetivo conceder prêmios, de maneira gratuita, aos Participantes que, durante o período de 02.01.2025 a 30.04.2025, se cadastrarem, por meio do https://promocoes.wizard.com.br/wizard-on/ , para realizarem, gratuitamente, uma aula experimental de inglês online (Wizard On) ou comparecerem presencialmente, sem necessidade de cadastro prévio, em qualquer uma das unidades franqueadas da marca Wizard by Pearson localizadas em território nacional, para realização de uma aula experimental.

Estão habilitadas a participar da Promoção as pessoas físicas capazes, nos termos do Código Civil (“Participante”), residentes e domiciliadas em território nacional, desde que cumpram as disposições do presente Regulamento.

Fica estabelecido que a participação de um menor de idade somente será admitida desde que a aula experimental seja realizada em conjunto com o seu responsável legal, seja online (Wizard On) ou presencial. Da mesma forma, não poderão participar alunos advindos de rematrícula ou que estejam com matrículas vigentes.

Para participar da Promoção, o interessado deverá realizar uma aula experimental de inglês, seja online (Wizard On) ou presencial, em qualquer uma das unidades franqueadas da marca Wizard by Pearson localizadas em território nacional, no período de 02.01.2025 a 02.05.2024.

O interessado em participar, após realizar a aula experimental de inglês, seja online (Wizard On) ou presencial, deverá fazer um cadastro para participar do sorteio, por meio do link www.promowizard.com.br, até às 23h59min do dia 04.05.2025 (horário de Brasília). Ainda, o interessado em participar deverá declarar ter visto e passaporte válido para usufruto do prêmio caso venha a ser contemplado.

O interessado em participar menor de idade, no ato de todos os cadastros necessários, deverá estar representado por seus responsáveis legais. Para fins de esclarecimentos, todo e qualquer cadastro deverá ser feito em nome e vinculado ao CPF do interessado em participar, com (base em seus próprios dados pessoais).

No ato de todos os cadastros necessários, haverá também campos de preenchimento obrigatório destinados aos responsáveis legais, como forma de registro da representação. Caso o interessado em participar menor de idade não esteja inscrito no CPF, o cadastro deverá ser feito em nome e vinculado ao CPF dos pais ou responsáveis legais do menor.

A inserção de dados incorretos ou inverídicos e o não preenchimento dos campos destinados aos responsáveis legais, se aplicável, implicarão na desconsideração da respectiva participação, para todos os fins e efeitos.

Cada aula experimental de inglês realizada pelo interessado em participar, desde que atendidas as demais condições acima, dará direito ao recebimento de um 1 (um) Número da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.

Caso o interessado em participar realize a matrícula em qualquer um dos cursos de idiomas oferecidos pelas unidades franqueadas da marca Wizard by Pearson localizadas em território nacional, seja online (Wizard On) ou presencial, desde que atendidas as demais condições acima, dará direito ao recebimento de 10 (dez) Números da Sorte a mais para concorrer aos prêmios desta Promoção. Para isso, o participante deve fazer o upload (envio) do contrato firmado na área logada do site desta Promoção.

O Participante deverá guardar o contrato de prestação de serviços durante todo o Período da Promoção, uma vez que tal documento será exigido pela Promotora no ato de validação dos Participantes contemplados.

Não é permitida que uma mesma matrícula seja cadastrada mais de uma vez. E cada Participante, controlado por seu CPF, poderá ser contemplado uma única vez nesta Promoção.

O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação nesta Promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do Participante ou da Promotora, haja interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o Participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência desta Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos Participantes, cadastramento dos pedidos que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação por meio do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Serão excluídos da Promoção os Participantes que não preencherem as condições básicas descritas neste Regulamento.

O Número da Sorte poderá ser consultado pelo site da promoção www.promowizard.com.br, devendo o Participante consultar pelo seu número de CPF utilizado para a matrícula.

Na hipótese do Participante contemplado ser menor de idade, este deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de um de seus pais ou de seu representante legal durante a viagem de premiação.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 12/05/2025 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/01/2025 00:00 a 04/05/2025 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/05/2025

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Paes Leme NÚMERO: 136 COMPLEMENTO: Conj. 1107 BAIRRO: Pinheiros MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05424-010

LOCAL DA APURAÇÃO: Salut Soluções Educacionais e Multimídia PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados nesta Promoção, será utilizada a seguinte regra, de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 10.05.2025:

• Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

• Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

Exemplo: considerando a extração acima, será contemplado o portador do NÚMERO DA SORTE 7.34367.

Além do número da sorte encontrado a partir do formato acima, fará jus ao mesmo prêmio, os portadores do número de ordem distribuídos imediatamente inferior, na mesma série.

Exemplo: Serão contemplados os portadores dos Números da Sorte 7.54738 e 7.54737 .

Caso, no uso desta regra se atinja o número de ordem 99999, fica estabelecido que o próximo número a ser considerado é 00000.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem imediatamente inferior, e assim sucessivamente.

Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior. Se, no uso desta regra, se atingir a série 0, fica determinado que a anterior será a 9.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

Serão ofertados como prêmios nesta Promoção 2 (duas) viagens de turismo dentre as opções abaixo, de livre escolha dos ganhadores, com validade de 12 (doze) meses a contar da data de contemplação:

OPÇÃO 1 – LONDRES

OPÇÃO DE VIAGEM PARA 2 ADULTOS:

Passagem aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Londres, Reino Unido. Traslados de ida e volta do aeroporto em Londres. Acomodação de 7 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Londres, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã.

DISNEY – Chá da tarde inspirado em Peter Pan: inclui uma seleção de sanduíches, scones, doces, chá e 1 taça de champanhe por adulto; PIXAR – Oficina de pintura particular: (2 horas) inclui instrutor particular, todos os materiais e equipamentos;

MARVEL – Experiência de paraquedismo indoor: (Reserve de 1 a 1,5 horas) inclui instruções de segurança, aluguel de equipamentos e 4 voos por adulto;

STAR WARS – Ingressos para o Observatório de Londres: inclui entrada e show no planetário;

NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para a principal atração do zoológico com experiência do tratador: (Reserve de 1,5 horas para a experiência) inclui entrada e experiência do tratador;

ESPN – Karting indoor e golfe maluco: (Reserve de 2 a 3 horas) inclui briefing de segurança, 2 sessões de kart de pista de 15 minutos e uma rodada de golfe louco ilimitado;

STAR – Tour Privado de Vinhos em uma Vinícola Urbana de Londres: (1,5 horas) inclui tour guiado privado de tour de vinícola e degustação de 4 vinhos;

Cartão de viagem: inclui cartão de viagem de 7 dias por pessoa;

Vale-presente para restaurante: Fornecido no valor de £ 50 (cinquenta libras esterlinas) por pessoa; Subsídio de seguro de viagem: Fornecido no valor de £ 50 (cinquenta libras esterlinas) por pessoa;

Gerenciamento Completo: inclui tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

OPÇÃO DE VIAGEM CONSIDERANDO A 1 ADULTO E 1 CRIANÇA DE ATÉ 16 ANOS

Passagem aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Londres, Reino Unido. Traslados de ida e volta do aeroporto em Londres. Acomodação de 7 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Londres, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã.

DISNEY – Ingressos para um musical do Disney West End;

PIXAR – Workshop privado de animação em stop-motion: (2 horas) inclui instrutor particular, todos os materiais e equipamentos; MARVEL & STAR WARS – Ingressos para um museu de cera de Londres com experiência Marvel Universe 4D;

NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para o zoológico de Londres com experiência de encontro e saudação com animais: inclui admissão e experiência de encontro e saudação com animais de 20 minutos;

ESPN – Kart indoor e golfe maluco: (reserve 2 a 3 horas) inclui instruções de segurança completas, 2 sessões de kart de pista de 15 minutos e uma rodada de golfe maluco ilimitado;

STAR – Tour gastronômico privado no Soho: (reserve 3 a 3,5 horas) inclui guia particular, 7 paradas para alimentação e bebidas; Cartão de viagem: Inclui cartão de viagem de 7 dias por pessoa;

Cartão-presente para restaurante: Fornecido no valor de £ 50 (cinquenta libras esterlinas) por pessoa; Subsídio de seguro de viagem: Fornecido no valor de £ 50 (cinquenta libras esterlinas) por pessoa;

Gerenciamento completo: Incluindo tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

OPÇÃO 2 - NEW YORK CITY, USA OPÇÃO DE VIAGEM PARA 2 ADULTOS:

DESCRITIVO - Passagem aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Nova York, EUA. Traslados de ida e volta do aeroporto em Nova York. Acomodação de 5 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Nova York, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã.

DISNEY – Ingressos para um musical da Disney na Broadway;

PIXAR – Oficina de fabricação de macarons: (de 2 a 2,5 horas) inclui guia profissional e todo o equipamento;

MARVEL – Tour privado pelos locais de filmagem do MARVEL STUDIOS: (2 horas) inclui guia privado e visita a vários locais de filmagem do filme MARVEL STUDIOS;

STAR WARS – Museu de aeronaves e espaço: (de 2 a 3 horas) inclui admissão geral, experiência de RV e montanha-russa 4D; NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para o Zoológico do Bronx: inclui traslados privados de ida e volta, entrada no zoológico e encontro com animais de escolha do vencedor;

ESPN – Tour privado pré-jogo do estádio de beisebol e ingressos para um jogo de beisebol: (o passeio dura aproximadamente 1 hora 45) inclui traslados privados de ida e volta, guia turístico privado, visita ao museu do estádio, visita ao estádio e suíte, oportunidade de experiência interativa com artefatos especiais e ingressos para o jogo de beisebol após o passeio;

STAR – Private Chinatown & Little Italy Food Tour: ( de 3 a 3,5 horas) Inclui guia privado, 7 paradas para alimentação e pacote de bebidas alcoólicas para adultos;

Vale-presente eletrônico da Disney Store de US$ 150 (cento e cinquenta dólares americanos): somente para o vencedor; Vale-presente para restaurante: Fornecido no valor de US$ 100 (cem dólares americanos) por adulto;

Subsídio de seguro de viagem: fornecido no valor de US$ 75 (setenta e cinco dólares americanos) por adulto; Gerenciamento completo: incluindo tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

OPÇÃO DE VIAGEM PARA 1 ADULTO E 1 CRIANÇA DE ATÉ 16 ANOS

Tarifa aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Nova York, EUA; Traslados de ida e volta do aeroporto em Nova York. Acomodação de 5 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Nova York, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã;

DISNEY – Ingressos para um musical da Disney na Broadway;

PIXAR – Ingressos para a experiência artística imersiva em Nova York: inclui entrada geral;

MARVEL – Tour privado pelos locais de filmagem do MARVEL STUDIOS: (2 horas) Inclui guia privado e visita a vários locais de filmagem do filme MARVEL STUDIOS;

STAR WARS – Museu de Aeronaves e Espaço: (de 2 a 3 horas) inclui entrada geral, experiência de RV e montanha-russa 4D;

NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para o Zoológico do Bronx: inclui traslados privados, entrada geral e encontro com animais de escolha do vencedor;

ESPN – Tour privado pré-jogo do estádio de beisebol e ingressos para um jogo de beisebol: (o passeio dura aproximadamente 1h45) inclui traslados privados de ida e volta, tour privado guia, visita ao estádio, museu, visita ao estádio e suíte, oportunidade de experiência interativa com artefatos especiais e ingressos para o jogo de beisebol após o passeio;

STAR – Tour gastronômico privado em Greenwich Village: (de 2,5 a 3 horas) inclui guia particular, 6 paradas para alimentação e bebidas; Vale-presente da Disney Store de US$ 300 (trezentos dólares americanos): somente para o vencedor;

Vale-presente para restaurante escolhido pelo vencedor: fornecido no valor de US$ 100 (cem dólares americanos) por pessoa; Subsídio de seguro de viagem: fornecido no valor de US$ 75 (setenta e cinco dólares americanos) por adulto;

Gerenciamento completo: incluindo tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

OPÇÃO 3 - SYDNEY, AUSTRALIA OPÇÃO DE VIAGEM PARA 2 ADULTOS

Passagem aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Sydney, Austrália. Traslados de ida e volta do aeroporto em Sydney. Acomodação: 5 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Sydney, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã.

DISNEY – Chá da tarde servido em um carrossel ou roda gigante: (1,5 horas) Inclui uma seleção de doces e salgados e coquetéis ilimitados;

PIXAR – Oficina de arte Sip and Paint: (3 horas) inclui guia profissional e todo o equipamento; MARVEL – Ingressos para um museu de cera de Sydney com a Marvel Zone;

STAR WARS – Passeio de observação de estrelas nas Blue Mountains: (1,5 horas) inclui traslados privados de ida e volta, astrônomo especialista e visualizações de telescópio;

NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para o Conservation Zoo: Inclui traslados privados de ida e volta e admissão geral; ESPN – Karting indoor: (de 1,5-2 horas) inclui traslados privados de ida e volta, briefing, equipamento e 3 corridas de 10 minutos; STAR – Ingressos para um show de escolha do vencedor na Sydney Opera House;

Vale-presente para jantar: fornecido no valor de $ 100 AUD (cem dólares australianos) por adulto;

Subsídio de seguro de viagem: fornecido no valor de $ 75 USD (setenta e cinco dólares australianos) por adulto; Gerenciamento completo: incluindo tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

OPÇÃO DE VIAGEM PARA 1 ADULTO E 1 CRIANÇA DE ATÉ 16 ANOS

Passagem aérea: voos econômicos de ida e volta de São Paulo ou Rio de Janeiro, Brasil para Sydney, Austrália. Traslados de ida e volta do aeroporto em Sydney. Acomodação: 5 noites de acomodação em hotel de luxo (4*) em Sydney, com base no compartilhamento de um quarto duplo com café da manhã.

DISNEY – Disney Shopping Spree: Inclui vale-presente no valor de $ 350 AUD (trezentos e cinquenta dólares australianos) para gastar em produtos e brinquedos da Disney apenas para o vencedor;

PIXAR – Ingressos para o Aquário de Sydney;

MARVEL – Ingressos para um Museu de Cera de Sydney com a Marvel Zone;

STAR WARS – Tour de observação de estrelas nas Blue Mountains: (1,5 horas) inclui traslados privados de ida e volta, astrônomo especialista e visualização de objetos celestes por telescópio;

NATIONAL GEOGRAPHIC – Ingressos para o Conservation Zoo: inclui traslados privados de ida e volta e admissão geral;

ESPN – Admissão ao Entertainment Park: inclui traslados privados de ida e volta, simulador de carro de corrida de 30 minutos, 2 sessões de e - kart de 10 minutos e uma rodada de minigolfe;

STAR – Comida particular em Sydney Tour: (de 3 a 3,5 horas) inclui guia particular, 7 paradas para alimentação e bebidas; Vale-presente para jantar: fornecido no valor de $ 100 AUD (cem dólares australianos) por pessoa;

Subsídio de seguro de viagem: fornecido no valor de $ 75 USD (setenta e cinco dólares australianos) por adulto; Gerenciamento completo: inclui tradução da correspondência do vencedor e documentos de viagem, quando necessário.

-1 (um) cartão pré-pago concedido apenas ao contemplado, com a função saque bloqueada, no valor de US$ 80,00 (oitenta dólares americanos) por dia para utilização com alimentação durante a viagem.

-É de suma importância que o Participante contemplado e o seu acompanhante tenham visto e passaporte válidos, e com o vencimento previsto, ao menos, 6 (seis) meses após o término da viagem. Sendo também, de responsabilidade destes realizar os trâmites para a obtenção prévia de passaporte e documentos válidos para a viagem.

-O contemplado terá até 12 (doze) meses corridos, após a entrega da premiação, para realizar a viagem. Após esse período, o prêmio não terá mais validade.

-A viagem possui um valor limite de US$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos dólares americanos), que contempla todas as atividades dos pacotes descritos acima.

-Na eventualidade do contemplado e/ou do acompanhante, mesmo tendo passaporte válidos, sofrerem restrições no procedimento de imigração, a Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.

-A Promotora não terá qualquer responsabilidade acerca do prazo e/ou atraso na emissão de qualquer documentação necessária para a viagem, objeto desta Promoção.

-As empresas aéreas, seguradora, hoteleiras e de transporte terrestre, correspondentes à operacionalização do prêmio, serão escolhidas a critério da Promotora, conforme disponibilidade do período para a realização da viagem.

-Não estão incluídos no pacote as excursões extras às que já serão disponibilizadas, bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverão pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

-Em resumo, a Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do prêmio, conforme o presente regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades mesmo que ocorra por decisão e conta do contemplado e/ou seu acompanhante.

-O Participante contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora daquelas definidas pela Promotora.

-A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

A apuração será realizada no dia 12.05.2025 na Salut Soluções Educacionais e Multimídia, localizada na Rua Paes Leme nº 136, conj. 1107, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-010, às 15h.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da Promoção os colaboradores da Promotora - seus cônjuges e parentes de primeiro grau - e das demais empresas envolvidas diretamente nesta Promoção, incluindo franqueados e colaboradores das unidades franqueadas da marca Wizard by Pearson. O Participante que praticar ato ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos e regras gerais da Promoção e em específico deste Regulamento, bem como aquele que não atenda a quaisquer requisitos previstos no presente Regulamento e/ou encaminhe, por sua culpa exclusiva, dados falsos, incorretos ou incompletos, não fará jus aos benefícios estabelecidos neste Regulamento e terá sua participação desconsiderada.

O Participante que incluir um CPF correspondente a outro titular ou que inserir o próprio CPF com algum dígito incorreto, ou, ainda, que informar a data de nascimento e/ou alguma outra informação relevante não condizente com a realidade, terá sua participação desconsiderada para todos os efeitos, sendo permitida, contudo, nova participação mediante a correção da inconsistência identificada ou solicitação de correção das informações.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o Participante contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro Participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

Da mesma forma, caso a empresa Promotora verifique e constate que o participante não realizou a aula experimental e/ou a rematrícula na forma aqui estabelecida, será prontamente desclassificado e em seu lugar será atribuído um nova ganhador que tenha observado todas as regras deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A Promotora entrará em contato direto com os Participantes contemplados por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem em seu cadastro. Nesse sentido, o Participante deve se certificar de que os dados inseridos em seu cadastro estão e permanecerão atualizados durante toda a vigência da Promoção.

Se necessário, a tentativa de contato será feita por 3 (três) vezes, em diferentes datas e horários.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o Participante contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da Promoção e/ou ao insucesso nas 3 (três) tentativas de contato, o prêmio correspondente será destinado a outro Participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

O nome e número da sorte dos Participantes contemplados serão divulgados no site da Promoção tão logo a confirmação de contemplação seja concluída pela auditoria, e ficarão disponíveis para consulta por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada Participante contemplado, em até 30 (trinta) dias corridos da data do sorteio, por meio de Carta Compromisso.

Antes da entrega do prêmio, a Promotora solicitará ao Participante a apresentação do CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. Os documentos encaminhados pelo Participante serão submetidos à moderação, que poderá levar até 5 (cinco) dias úteis para verificação e/ou validação.

Caso algum Participante contemplado se recuse, ou não apresente os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação da Promotora, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro Participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os Participantes contemplados possam ter para usufruí-los e, em nenhuma hipótese, serão substituídos por valores em espécie.

Na eventualidade de algum Participante contemplado falecer até a emissão das passagens, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Vale ressaltar que caso o Participante tenha excluído seu cadastro da Promoção, perderá o direito ao sorteio. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os Participantes contemplados.

O prêmio é individual e intransferível e não será permitido ao Participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.O Participante contemplado declara e reconhece que a Promotora não garante, e nem garantirá, o seu acesso e de seu acompanhante ao país de destino da viagem, de tal forma que nada será devido ao contemplado caso ocorra algum problema que impossibilite seu acesso ao país de destino.

Caso o Participante contemplado do prêmio perca qualquer dos voos por sua culpa exclusiva, seja de ida ou de volta, a Promotora não arcará com os gastos relacionados a aquisição de nova(s) passagem(nas), bem como não será responsável por hospedagem em hotel, alimentação ou qualquer outro custo relacionado a perda do voo.

É de responsabilidade do Participante contemplado o cumprimento de todas as legislações aplicáveis para a utilização dos prêmios recebidos, incluindo, mas não se limitando, a realização de todas as obrigações legais relacionadas a viagens internacionais.

Qualquer despesa, prejuízo, ou dano gerado ou sofrido pelo Participante contemplado e/ou de seu (s) acompanhante(s) durante alguma atividade que não esteja inclusa no prêmio, será de integral responsabilidade do Participante contemplado, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma responsabilidade sobre tais fatos e/ou custos.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os Participantes contemplados autorizam a Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente Promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da assinatura do termo, conforme disposto na Portaria 7.638/22 – SEAE/MF.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela Promotora através do e-mail promowizard@mkthouse.com.br, em funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 18h, e persistindo-as, submetidas à SPA- MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da Promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos Participantes.

O regulamento completo desta Promoção estará disponível no site www.promowizard.com.br.

A participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os Participantes serão automaticamente desconsiderados.

A Promotora deverá encaminhar à SPA/MF, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

16 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os Participantes, ao se cadastrarem para participarem da Promoção, entendem que a Promotora fará o tratamento de seus dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, e-mail, UF), para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste Regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (SPA-MF).

O tratamento dos dados pessoais dos Participantes pela Promotora terá por finalidade a realização da Promoção, e para isso, esta poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização da Promoção e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade da Promotora disponível em www.wizard.com.br/politica-deprivacidade/ descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais. Os dados pessoais do Participante poderão ser mantidos pela Promotora por até 5 (cinco) anos após o término da Promoção, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

No momento do cadastro para a Promoção, ou separadamente, o Participante terá a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da Promotora ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo Participante, a seu exclusivo critério, sem que isso enseje em qualquer tipo de prejuízo ou discriminação ao participante. Caso o participante não desejar receber comunicações de marketing, isso também não afetará o seu direito de participar da Promoção, bem como não afetará seu direito de eventualmente ser o contemplado nesta Promoção.

De acordo com e na medida do disposto na legislação aplicável, como titular de dados pessoais, o Participante tem os seguintes direitos:

• Saber se a Promotora trata algum dado pessoal seu e qual(is) dado(s) pessoal(is) é(são) esse(s);

• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, eventualmente, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;

• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;

Obter informações sobre quais as entidades públicas ou privadas com as quais a Promotora compartilha os seus dados;

Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do participante, o participante pode se negar a consentir. Nesse caso, a Promotora informará ao Participante sobre as eventuais consequências da não realização de tal atividade; e/ou

Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do Participante, este terá o direito de revogar tal consentimento a qualquer momento.

Todas as requisições serão: (i) oportunizadas de forma gratuita; e (ii) submetidas a uma forma de validação de sua identidade, a fim de que a Promotora possa direcionar o correto atendimento de requisições exclusivamente ao titular dos dados.

Para acessar, obter cópia, corrigir, atualizar e/ou completar os seus dados pessoais, bem como exercer quaisquer outros direitos, o Participante deve enviar um e-mail para o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Promotora, através do canal https://br.pearson.com/lgpd.html.

Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, a Promotora explicará os motivos que justificaram o não atendimento.

Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

Toda e qualquer atuação da Promotora no atendimento das requisições ocorrerá sempre dentro dos critérios e padrões estabelecidos na legislação que rege a privacidade e proteção de dados pessoais.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.